Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Sendex Express, seja por meio do site www.sendexexpress.com ou telefone (em conjunto com o “Website”). O cliente atesta que concorda com todos os termos dispostos pela Sendex Express ao acessar e solicitar os serviços. 1. DOS TERMOS: (i) “Cliente(s)”: Usuário que preencher o cadastro de empresas por ele representada no Website e que for aceito pela Sendex Express; (ii) “Operador logístico(s)”: qualquer Usuário que preencher o cadastro de operador logístico no Website e que for aprovado e qualificado pela Sendex Express para ser um parceiro credenciado; (iii) “Serviços”: os serviços de transporte de cargas prestados pelo operador logístico 2. O QUE É O WEBSITE? a) O Website Sendex Express consiste em um serviço especializado com o objetivo de otimizar a contratação de um serviço de transporte de cargas, não se vinculando ao mesmo, sendo a Sendex Express apenas uma prestadora de serviço de agenciamento. Por meio deste sistema a Sendex Express permite que, os clientes se cadastrem e localizem os operadores logísticos credenciados para solicitar a prestação dos serviços de forma mais eficiente do que antes convencionalmente existia. O operador logístico, por sua vez, pode se cadastrar no Website no campo “Cadastre-se”, ficando pendente de avaliação especializada da Sendex Express e da documentação necessária disponibilizada no cadastro para a participação no sistema. 3. DO CADASTRO E DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA a) Ao cadastrar-se, o Usuário concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, não estando a Sendex Express obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações. b) Clientes - somente as pessoas físicas que seja representante legal está autorizada a preencher o cadastro no Website. c) O operador logístico concorda que ao se cadastrar passará pelo crivo de aceitação da Sendex Express que poderá recusar ou cancelar sua conta de usuário a qualquer momento, sejam por denúncias ou por política interna. d) A Sendex Express se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que estime pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. e) A Sendex Express não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha a terceiros. O usuário será o único responsável por esta. f) É vedada a transferência, por qualquer forma, do cadastro do usuário a terceiros. 4. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – Relação cliente x operador logístico: A Sendex Express nesta modalidade de acordo, não presta serviços de transporte de cargas, servindo apenas como um intermediário a fim de otimizar o serviço de agendamento do transporte de cargas. Assim, ao aceitar a prestação dos serviços pelo operador logístico, o cliente reconhece que a Sendex Express não possui vinculo direto com o operador logístico, apenas facilita a prestação de serviços entre operador logístico e usuário. O usuário reconhece e concorda que a Sendex Express não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos e omissões de quaisquer usuários, sejam por assaltos, perdas de compromisso em decorrência de qualquer ato, discussões, dentre outros incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários, não sendo estes prejuízos de rol taxativo. O usuário reconhece e aceita que, ao se cadastrar e aceitar a política do serviço, o faz por sua conta e risco exclusivos. A Sendex Express recomenda que toda transação seja realizada com bom senso. – Da disponibilidade e inconsistência no sistema: b) A Sendex Express não garante que o sistema estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos usuários. c) O usuário concorda também que a Sendex Express não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu computador, como resultado do uso do Website. d) A Sendex Express não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de GPS, radares e afins. - Das indenizações por danos: e) O Usuário concorda em indenizar e isentar a Sendex Express e seus representantes de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais pelos danos que causarem. 5. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO a) O usuário atesta que utiliza os Serviços por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco em utilizar o Website. - Da aceitação e recusa dos serviços: b) A aceitação e a recusa do serviço poderão ocorrer em um primeiro momento pelo OPERADOR LOGÍSTICO, que poderá aceitar ou negar o serviço quando receber a notificação da coleta. O usuário poderá cancelar por qualquer motivo a contratação. Ambos reconhecem que a Sendex Express não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e falha de comunicação entre usuário e operador logístico, tampouco por qualquer atraso ou falha do operador logístico na prestação dos Serviços. - Das informações e dos riscos do serviço: c) O usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização do Website e na contratação dos serviços, se comprometendo a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que escolhe um operador logístico para transporte de cargas. d) O usuário reconhece e concorda que a Sendex Express não realiza nenhuma seleção de operadores logísticos, bastando o seu cadastramento no website para participar, não atestamos a sua idoneidade, nem a sua capacidade legal, física ou mental para prestar os Serviços, mas apenas sua situação regular perante os órgãos que regulamentam o transporte de cargas, a ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres). O usuário está ciente de que os dados do operador logístico divulgados pela ANTT, tais como: (i) modelo do veículo, (ii) placa do veículo, (iii) nome completo, (iv) foto do perfil, entre outros, foram fornecidos pelo próprio operador logístico. Ao aceitar a prestação dos Serviços, o usuário reconhece que a Sendex Express não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre operador logístico e usuário, além de agenciador e facilitador. 6. DA AVALIAÇÃO DOS USUÁRIOS a) É facultado aos usuários avaliar o operador logístico que transportaram sua carga, atribuindo notas ou tecendo comentários sobre os serviços. As avaliações serão de uso exclusivo da Sendex Express, a fim de atender cada vez melhor ao usuário, podendo, inclusive, bloquear operador logístico em caso de reclamações ou mal serviço. A Sendex Express reserva o direito de usar as avaliações para melhorar o serviço, seja de uso interno ou externo. 7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE a) A Sendex Express coletará, armazenará e poderá transmitir ou disponibilizar a quaisquer terceiros os dados e informações fornecidos pelo usuário ao efetuar o cadastro no Website, não se limitando à sua localização, nome completo, apelido, foto de seu perfil, telefone e, para o operador logístico, além das anteriores, seu número de registro de permissionário ou auxiliar e dados de seu veículo, tais como modelo, marca, cor e placa, dentre outros. b) A Sendex Express implementa medidas de segurança apropriadas para salvaguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações coletadas. c) Toda vez que o usuário realizar transações financeiras no Website, a Sendex Express coletará todas as informações pertinentes e poderá divulga-las para fins específicos da utilização do sistema. O usuário desde já autoriza a Sendex Express a comunicar os provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso o usuário se envolva (ou a Sendex Express acredite que tenha se envolvido) em qualquer atividade que seja ilegal, que viole os direitos de qualquer pessoa ou que leve à suspensão ou encerramento de uso do sistema. d) A Sendex Express não será responsável por quaisquer perdas de dados do usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de invasões ao Website e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados. 8. DAS SANÇÕES a) A Sendex Express poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis caso: (i) Viole quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam destes Termos de Uso ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele; (ii) Pratique atos fraudulentos ou dolosos; ou (iii) A Sendex Express entenda, a seu exclusivo critério, que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria Sendex Express. O usuário não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no sistema. 9. DA LICENÇA a) A Sendex Express concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, para usar o Website ou app em seu celular ou computador tudo em conformidade com os termos contidos no presente Contrato. A Sendex Express reserva-se de todos os direitos ao Website não expressamente concedidos aqui. b) A Sendex Express não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário que tenha copiado, transferido, distribuído ou de qualquer outra forma utilizado conteúdo protegido presente no Website, violando direitos de terceiros. 10. CONDIÇÕES GERAIS a) Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Sendex Express e o usuário. b) Estes Termos de Uso podem ser modificados pela Sendex Express a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no Website ou app. c) Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas oriundas do presente Termo que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas partes, deverão ser submetidas ao foro central da cidade de Joinville em Santa Catarina. d) Ao cadastrar-se como operador logístico ou usuário no sistema e aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os termos de uso”, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este Termo e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no Sistema. Joinville, SC, 20 de dezembro de 2019. Versão 1.2
